O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet e que limita a internet dos usuários.
O ferimento à lei se dá em relação aos contratos em curso, quando a referida resolução, especialmente seu artigo 63, inciso III, prevê que as operadoras podem alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado.
“A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação. Além da prática ferir o Marco Civil da Internet, a alteração unilateral prevista está em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a imutabilidade dos contratos em sua essência”, entende Claudio Lamachia.
No ofício, a Ordem aponta que os normativos em vigor da Anatel “autorizam modelo de prestação de serviços em contrariedade à lei, notadamente no que toca à limitação da franquia de consumo”, ao passo em que “o Marco Civil da Internet só admite a restrição, suspensão ou cancelamento na hipótese de inadimplência”. Ressalta, ainda, que o “referido normativo não se sobrepõe à lei, tampouco se admite que esteja em confronto com o microssistema de defesa do consumidor”.
A OAB informa, ainda, que não descarta a judicialização do requerimento caso a Anatel não suspenda a resolução. – TEXTO: OAB – publicado em site oficial
Anatel não ouviu os consumidores – e foi criada para defendê-los
Mesmo após diversas petições com milhões de assinaturas na internet, ainda sim a Anatel, criada para defender os direitos do consumidor, se mostrou do lado da aplicação do limite de Banda Larga Fixa, alegando até que o maior problema são os brasileiros gamers, ‘que ficam muito tempo em jogos online’.
Ué!? Mas se pagamos a conta de internet podemos fazer necessariamente o que bem entender, não? Então o senhor presidente da Anatel acabou de declarar que o mercado de games vai sofrer uma queda drástica após a limitação e imposição de franquias, já que é um dos motivos da adoção deste sistema os serviços de jogos online.
Mais uma vitória ‘Judiciária’
Ontem, a página oficial do Senado no Facebook publicou que o projeto de lei contra o limite de banda larga fixa que impede que a redução e corte de internet chegou ao número requerido de assinaturas, que era de 20.000. O projeto de lei agora será analisado pela CDH do Senado.
Além disso, como informado no início do texto publicado pela OAB, a Anatel poderá sofrer ação judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil caso não respeite a solicitação do órgão de defesa.
